ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 444 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQüÊNCIAS DA FAIXA DE 27 MHz PELO SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso da faixa de radiofreqüências compreendida entre 26,960 MHz e 27,860 MHz por sistemas analógicos do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações – UIT (1.24), em aplicações do Serviço Rádio do Cidadão.

CAPÍTULO II

Da Canalização

Art. 2º A faixa de radiofreqüências de 26,960 MHz a 27,860 MHz está dividida em canais com separação de 10 kHz entre portadoras adjacentes e as freqüências nominais das portadoras estão listadas na Tabela 1.

Tabela 1

Freqüências nominais das portadoras dos canais para uso do Serviço Rádio do Cidadão

CAPÍTULO III

Das Características Técnicas

Art. 3º Na execução do Serviço Rádio do Cidadão, os transmissores devem operar com modulação em amplitude (AM) ou em freqüência modulada (FM) e a máxima largura de faixa ocupada pelas emissões em fonia não deve exceder a 8 kHz para modulação em faixa lateral dupla (DSB) e a 4 kHz para modulação em faixa lateral singela (SSB) com portadora suprimida.

Parágrafo único. A banda passante de áudio deve iniciar o corte em 2,5 kHz com 15 dB por oitava, como índice mínimo.

Art. 4º A atenuação do segundo harmônico ou das emissões harmônicas de ordens maiores deve ser superior a 60 dB, em relação à portadora para transmissões em faixa lateral dupla, ou em relação à potência de pico da envoltória (PEP) para transmissões em faixa lateral singela (SSB) com portadora suprimida.

Art. 5º A atenuação das demais emissões espúrias deve ser superior a 40 dB, em relação à portadora para transmissões em faixa lateral dupla, ou em relação à potência de pico da envoltória para transmissões em faixa lateral singela com portadora suprimida.

Art. 6º A atenuação da portadora e da faixa lateral não desejada, para equipamentos que utilizem transmissões com faixa lateral singela e portadora suprimida, deve ser maior do que 40 dB em relação à faixa lateral desejada.

Art 7º Os transmissores para telecomando devem operar com modulação em amplitude utilizando tons de telegrafia por onda contínua, devendo a máxima largura de faixa ocupada não exceder a 8 kHz e a atenuação das emissões não essenciais ser superior a 40 dB, em relação à portadora.

Art. 8º A estabilidade de freqüência deve garantir uma variação máxima de ± 50 ppm (partes por milhão), para variações de temperatura de –10°C a +55°C e variações de ±15 % da tensão nominal de alimentação.

Art. 9º A potência média da portadora na saída do transmissor fica limitada a 10 watts (RMS) para operações com telecomando e para emissões em faixa lateral dupla. E, no caso de emissões em faixa lateral singela com portadora suprimida, a potência média na saída do transmissor limita-se a 25 watts (PEP).

CAPÍTULO IV

Das Condições Específicas de Uso

Art. 10 Os usuários dos canais de nº 1 ao 28, constantes na Tabela 1, devem aceitar interferência prejudicial resultantes da emissão dos equipamentos utilizados em aplicações Industriais, Científicas e Médicas (sigla em inglês: ISM) que podem utilizar a sub-faixa de radiofreqüências de 26,957 MHz a 27,283 MHz.

Art. 11 As estações poderão operar em qualquer dos canais constantes da Tabela 1 do Art. 2º, exceto aqueles designados para atender situações de emergência, chamada e escuta, ao uso em rodovias ou à transmissão de sinais de telecomando, listados a seguir:

I – O canal 9 é restrito ao tráfego de mensagens referentes a situações de emergência em todo território nacional;

II – O canal 11 é restrito a chamada e escuta em todo território nacional;

III – O canal 19 é restrito ao uso em rodovias em todo território nacional;

IV – Os canais 1T, 2T, 3T, 4T e 5T são para uso das estações de telecomando, de acordo com o Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita.

§ 1º É vedada a utilização simultânea de mais de um canal por qualquer estação.

§ 2º Em caso de necessidade, as estações de telecomando podem utilizar também o canal 23.

§ 3º Não é permitida a transmissão de qualquer outro tipo de informação pelas estações de telecomando.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 12 A Agência, a partir da publicação deste regulamento, não expedirá novas autorizações de uso de radiofreqüências e nem licenciará novas estações do Serviço Limitado Privado na subfaixa de 26,960 MHz a 27,860 MHz.

Art. 13 As estações atualmente licenciadas para o Serviço Limitado Privado, operando na subfaixa de radiofreqüências de 27,610 MHz a 27,860 MHz, de acordo com a regulamentação pertinente, passam a operar em caráter secundário, a partir da publicação deste regulamento.

Art. 14 As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242 da Anatel, de 30 de novembro de 2000.

Art. 15 As estações devem atender à Resolução nº 303, de 2 de julho de 2002, sobre Limitação de Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos, na faixa de 9 kHz a 300 GHz.

Art. 16 A Anatel poderá determinar a alteração dos requisitos estabelecidos neste regulamento, caso necessário para otimização do uso do espectro de radiofreqüências.

Rádio Cidadão – Faixa do Cidadão ou PX

O Serviço Rádio do Cidadão ou Banda do Cidadão , usualmente abreviada CB (singla do inglês Citizens’ Band), também conhecida no Brasil, como Radiocidadão ou Faixa cidadão ou PX, é um sistema de comunicações individual de curta distância via rádio que usa uma banda de frequências altas (HF).

O Serviço Rádio do Cidadão não deve ser confundido com o Serviço de Radioamador ou Radioamadorismo, que utiliza diferentes frequências e legislações.

Durante a II Guerra Mundial foi fabricado para fins militares e em grandes quantidades “walky-talkies” cuja tecnologia havia sido desenvolvida pelo engenheiro norte-americano Al Gross, anos antes. Al Gross é hoje conhecido em todo o mundo como “pai” da Banda do Cidadão (CB), pois suas experiências em um segmento do espectro de RF, levaram a utilizar os 27 MHz por uma questão de “economia” (por ser no limite do espectro de HF).

Sendo ainda hoje discutível a origem da Banda do Cidadão (CB), num aspecto existe unanimidade: o governo americano viu-se confrontado com um excedente espantoso de equipamentos militares que nunca foram usados tendo em conta o fim inesperado da II Grande Guerra, incrementando o seu uso pela população como “hobby” com o objectivo de colocar os citados excedentes no mercado. Em simultâneo, e por certo não fruto do acaso, os radioamadores manifestaram o seu interesse de estabelecer um tráfico bilateral entre a generalidade dos cidadãos utilizando a frequência dos 27 MHz.

Portanto, os defensores de tal forma de rádio para entretenimento, desenvolveram grande actividade para convencer as autoridades americanas, que a partir de 1953 autorizaram o funcionamento de 23 canais nos 27 MHz, introduzindo, pouco depois, o respectivo licenciamento, formalizando a criação de uma “frequência para os cidadãos”, incluída na banda dos 11 metros e que toma a designação de “Citizen’s Band” (CB), a Banda do Cidadão.

Ao que se sabe, a Citizen Band teve seu primeiro uso em 1947 nos Estados Unidos e inicialmente era operada em frequências muito altas, de curto alcance, o que limitava a sua utilização

A ideia da criação da banda se originou em reuniões internacionais, logo após o término da Segunda Guerra Mundial, quando os países desejavam dar aos seus cidadãos um meio de comunicação mais livre, sem a necessidade de cabos ou fios e ao mesmo tempo sem muita burocracia para sua execução.

Dessa ideia inicial até a plena execução da CB ainda se passaram muitos anos.

(origem: GOV.BR)

O Rádio do Cidadão, também conhecido como PX, é o serviço de radiocomunicações de uso compartilhado para comunicados entre estações fixas e/ou móveis, realizados por pessoas físicas ou jurídicas de determinadas categorias, utilizando o espectro de frequências compreendido entre 26,96 MHz e 27,86 MHz. Esse serviço tem como objetivo proporcionar comunicações em radiotelefonia, em linguagem clara, de interesse geral ou particular; atender a situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações; epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade; e transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos. O regulamento do Serviço Rádio do Cidadão foi aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011. Já o regulamento que disciplina a canalização e as condições de uso do serviço foi aprovado pela Resolução nº 444, de 28 de setembro de 2006.

A exploração do Serviço Rádio do Cidadão depende somente de um cadastro simples, que acarretará a Dispensa de Autorização para o serviço.

DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

Com a Dispensa de Autorização, o usuário poderá utilizar o Serviço Rádio do Cidadão sem nenhum pagamento de taxa, apenas efetuando um cadastro simples, conforme orientação abaixo.

A entidade que fizer uso da dispensa deverá:

• Atualizar seus dados cadastrais no Sistema Mosaico sempre que houver alteração.
• Atender as condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação.

CADASTRO DE ENTIDADES PARA A DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

Desde 10/08/2020, por força da Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, os equipamentos do serviço Rádio do Cidadão são classificados como “Radiação Restrita”, sendo dispensados de autorização (veja a Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017). As entidades dispensadas de licenciamento, que se valem de meios confinados ou por radiação restrita, como os usuários do Serviço Rádio do Cidadão, devem ser cadastradas no Sistema Mosaico, na opção Cadastro – Dispensa de Autorização. Para mais informações sobre como obter acesso e como fazer o cadastro, consulte o Manual para Cadastro de Entidades, ou clique/toque na imagem ao lado, para baixar o arquivo para seu dispositivo.

LICENCIAMENTO TRADICIONAL

Não é mais possível o licenciamento tradicional para novos usuários desde 10/08/2020. No licenciamento tradicional, era necessário protocolar documentação, aguardar a análise do processo gerado e pagar taxas. A ANATEL simplificou o procedimento para a obtenção do serviço, sendo necessário apenas se cadastrar para ter quantas estações quiser, com o documento saindo na hora. Veja mais detalhes sobre a Dispensa de Autorização do Serviço Rádio do Cidadão, acima.

As estações já licenciadas poderão continuar com a modalidade antiga até o fim da validade da licença em vigor, com o respectivo pagamento de taxas todo ano, sem nenhuma alteração. Contudo, não será mais possível renovar a licença ao término da validade, ou alterar endereço de estações fixas, que implica em novo licenciamento. A entidade nessas condições não poderá mais explorar o serviço na modalidade antiga, mas poderá continuar pela Dispensa de Autorização.

Para mudar para a nova modalidade de Dispensa de Autorização, o usuário deverá quitar todas as taxas pendentes e solicitar a exclusão do serviço antigo. Essa mudança depende de solicitação do usuário e não é feita automaticamente. Somente após a confirmação da exclusão pela ANATEL, será possível solicitar a Dispensa de Autorização.

Para cancelar o serviço, utilize o antigo FORMULÁRIO DO SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO. Note que não é mais possível marcar as opções de solicitação de serviço ou licenciamento de estações. Somente alterações que resultem em segunda via de licença ou exclusão serão realizadas. Não é mais possível adicionar novas estações ou alterar estações existentes.

Para o peticionamento do formulário, utilize o acesso de usuário externo do SEI via internet, em http://sei.anatel.gov.br. Lembre-se que é necessário cadastro prévio para utilizar esse sistema. Através da senha de acesso do SEI, utilize a sequência PETICIONAMENTO -> PROCESSO NOVO. Escolha a tipologia de processo “Outorga: Rádio do Cidadão“.

Apesar do SEI ser utilizado em diversos órgãos públicos, é necessário se cadastrar no SEI da ANATEL para poder acompanhar os processos que tramitam na agência. Para obter orientações sobre como se cadastrar no SEI, visite a página dedicada a esse sistema. Só é necessário se cadastrar no SEI na primeira vez. Depois de obtida a senha, todos os pedidos poderão ser realizados e acompanhados pela internet. O SEI não é um sistema técnico, assim o cadastro nesse sistema é feito em separado. Dúvidas sobre o SEI podem ser esclarecidas na caixa corporativa sei@anatel.gov.br.

UTILIZE SOMENTE EQUIPAMENTOS HOMOLOGADOS

Só é possível utilizar um equipamento de telecomunicações no Brasil se ele for homologado. Para saber como homologar seu equipamento, veja Homologação para Equipamentos de Radioamador e Rádio do Cidadão.

DICAS DE USO

• O Serviço Rádio do Cidadão pode ser solicitado e acompanhado pela internet. Para isso, o requerente/dispensado deve acessar o Sistema Mosaico e informar o que deseja fazer. O Sistema Mosaico permite atualizar seus dados cadastrados no pedido de dispensa;
• Não esqueça de ver os regulamentos no início desta página para as regras específicas de uso do serviço;
• Imprima seu comprovante de cadastro ou mantenha uma cópia eletrônica no seu dispositivo móvel;
• Mantenha seu comprovante próximo aos equipamentos para fins de fiscalização. Para evitar surpresas com bateria de celular, recomendamos imprimir o comprovante;
• Uma vez cadastrado, pode instalar seus equipamentos, você já está liberado para operar. A dispensa não tem custos ou prazo de validade, extinguindo-se somente se o usuário decidir excluir seu cadastro no Sistema Mosaico;
• O cadastro é mantido pelo próprio usuário, não sendo necessário intervenção manual por parte da ANATEL. Se precisar mudar seu endereço ou excluir sua autorização, acesse novamente o sistema seguindo as orientações do manual. Não é necessário fazer solicitação à ANATEL;
• Não é necessário adicionar outro cadastro. Se precisar, edite as informações da solicitação existente. Só pode haver uma solicitação ativa por entidade;
• Só é necessário realizar o cadastro uma vez. Se precisar de outro comprovante para acompanhar outro equipamento, basta imprimir outra via;
• Caso seja necessário imprimir outra via do seu comprovante, siga novamente os passos do manual. Pule a parte de cadastro inicial e vá direto na consulta de entidades dispensadas de autorização. Selecione a linha que corresponde a sua solicitação e utilize as opções do menu de ações. A emissão do comprovante sempre é gratuita;
• O Mosaico pode ser acessado de qualquer dispositivo que possua um navegador de Internet recente, inclusive via celulares e tablets que possuam acesso à Internet. Se você é caminhoneiro, poderá parar em algum lugar que possua conexão de dados ativa e incluir sua solicitação de dispensa pelo navegador do celular. O sistema foi testado com os navegadores Firefox e Chrome. Salve seu comprovante na memória do aparelho para consulta posterior;
• Para usuários que ainda possuem a modalidade licenciada, é possível verificar se o FISTEL está ativo, utilizando o antigo Sistema de Controle do PX, bem como verificar boletos devedores no Sistema de Boletos.

Breve história e evolução do Rádio PX/Rádio Cidadão

O Rádio PX, também conhecido como Rádio Cidadão, remonta às décadas de 1940 e 1950, período em que começou a ser usado por caminhoneiros, empresas de táxi e outros grupos que necessitavam de comunicação de curta distância eficaz. Ao longo das décadas, sua popularidade aumentou e, apesar de ter sido substituído por tecnologias mais modernas em muitos contextos, ele ainda mantém um lugar especial entre entusiastas e profissionais que valorizam sua simplicidade e confiabilidade. A evolução tecnológica permitiu que esses rádios se tornassem mais compactos, com melhor qualidade de sinal e mais recursos, mas a essência da comunicação ponto a ponto, sem intermediários, permaneceu intacta.

A importância desse meio de comunicação

Em um mundo dominado pela tecnologia digital e pela comunicação instantânea, pode-se questionar: por que o Rádio PX/Rádio Cidadão ainda é relevante? A resposta está em sua robustez e independência de redes centralizadas. Em situações de emergência, como desastres naturais, onde redes de celular e internet podem falhar, o Rádio Cidadão prova ser uma ferramenta inestimável. Além disso, para aqueles que trabalham em áreas remotas, como caminhoneiros e trabalhadores rurais, ele serve como uma linha de vida, permitindo comunicação onde outros meios falham. Este meio de comunicação, embora antigo em sua concepção, ressalta a ideia de que a funcionalidade e simplicidade podem ser muito mais valiosas do que avanços tecnológicos complexos, especialmente em contextos desafiadores.

O que é Rádio PX/Rádio Cidadão?

Definição do sistema

O Rádio PX, abreviação de “Private eXchange”, é também amplamente reconhecido como Rádio Cidadão. Trata-se de um sistema de comunicação por rádio de curta a média distância, que permite interações diretas entre os usuários sem a necessidade de intermediários ou redes centrais. Em sua essência, o Rádio PX/Rádio Cidadão opera em uma faixa específica do espectro de radiofrequência, geralmente ao redor dos 27 MHz, permitindo que indivíduos comuniquem-se, seja por razões profissionais, de emergência ou por hobby.